Financial Law

Recommended Prerequisites

Not applicable.

Teaching Methods

Explanation by teacher and students of key content accompanied by legal norms with the support of a datashow. Frequent questioning of students requesting the critical assessment of concrete cases. Critical analysis and resolution of cases.

Learning Outcomes

Overall objectives: To acquire a general knowledge of Law of the financial institutions and markets.
Specific objectives: a) to understand the law - principles and rule of law – and its role on regulation and supervision of the financial institutions and markets.; b) to understand, in general, the relationship between State, law and financial system and, in special, the juridical regulation and supervision of financial system; c) to recognize the institutions, activities and financial markets; d) to know the financial instruments.

Work Placement(s)

No

Syllabus

Constitution and financial system. Principles of financial Law. Regulation and supervision. The institutional structure of financial supervision. Financial institutions. Financial intermediation in general. Instruments and financial markets.

Head Lecturer(s)

Joana Maria Coimbra Marques

Assessment Methods

Avaliação
Exam: 100.0%

Bibliography

RUTE AFONSO - DIREITO DOS MERCADOS FINANCEIROS - APONTAMENTOS 2.ª EDIÇÃO ( 2ª reimp).Liv AAFDL - 2021
PAULO CAMÂRA - Manual de Direito dos Valores Mobiliários - 4ª Edição, Almedina 2018
PINA, Carlos Costa — A estrutura do sistema financeiro português. In ESTUDOS em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles.
Org. por António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão, Januário da Costa Gomes. Coimbra : Livraria Almedina, 2002. 2 vol.. [BP 347
EST]
Saraiva, Rute - Direito dos Mercados Financeiros. Ed. AAFDL. 2013.
PINA, Carlos Costa — Instituições e mercados financeiros. Coimbra : Livraria Almedina, 2005. [BP 336.76 PIN]
“Regulação em Portugal: Novos Tempos, Novo Modelo?” EDUARDO PAZ FERREIRA, LUIS SILVA MORAIS, GONÇALO ANASTÁCIO
(Coordenadores) Almedina, Coimbra 2009
“Modelos de Supervisão Financeira em Portugal e no Contexto da União Europeia”, LUÍS SILVA MORAIS, Edição Banco de Portugal,
Lisboa, 2016 (disponível em FORMATO ELETRÓNICO, de acesso livre)